Em resposta à nota divulgada pelo secretário da Receita, Marialvo Laureano, o Sindifisco-PB reafirma o arrocho fiscal no Estado da Paraíba, instituído pela portaria de número 171, que no artigo 1º, inciso II, obriga o auditor fiscal a lavrar auto de infração ao final das fiscalizações, sob pena de ser punido pela Corregedoria.
O Sindifisco-PB contesta ainda o inciso III do mesmo artigo, que obriga aos auditores, mesmo sem ter detectado nenhuma irregularidade, autuar empresas paraibanas, cumprindo o índice de recolhimento estipulado pela Receita. A atividade da categoria fiscal é plenamente vinculada e realizada seguindo rigorosamente os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual, do Código Tributário Nacional, da Lei e Decreto Estadual do ICMS, bem como legislações afins, e eu irá tomar as medidas jidiciais cabíbeis para suspender os efeitos da portaria por acreditarmos ilegal e abusiva.
A categoria fiscal estranha também os motivos que levaram o secretario Marialvo Laureano a instalar a auditoria de procedimentos dentro da Corregedoria, diferentemente da Receita Federal e demais secretarias das receitas estaduais.
Por fim, o sindicato dos auditores fiscais paraibanos reitera a denúncia de criação da indústria de multas no Estado da Paraíba, ao mesmo tempo em que reafirma o propósito de lutar pelo restabelecimento da justiça fiscal.
Fonte: Sindifisco-PB
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